18Outubro2017

Informes Notícias 1/9/2016 Audiência debate mudanças na definição de trabalho escravo

1/9/2016 Audiência debate mudanças na definição de trabalho escravo

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altA Clínica de Trabalho e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da UFMG realiza audiência pública, nesta sexta-feira (2), a partir das 14h,  com o objetivo de debater o PLs 432/13, que pretende regulamentar a Emenda Constitucional n. 81/2014, dispondo sobre a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for encontrada a prática de trabalho escravo.

É importante destacar que caso o PLs seja aprovado tal como está, reduzirá o conceito atual de trabalho escravo limitando-o apenas àquele em que se verifique a restrição de liberdade do trabalhador, não contemplando as hipóteses de condições degradantes e jornadas exaustivas previstas no art. 149 do Código Penal.
 
De acordo com os coordenadores da Clínica, o evento irá "promover um debate plural, democrático e qualificado". Estarão presentes diversas autoridades no assunto que, juntamente com os presentes, terão a oportunidade de discutir o tema com o relator do PLs, o senador Paulo Paim, idealizador e condutor da audiência.
 
Confira a programação deste importante evento, em anexo.