26Maio2017

Informes Notícias 6/8/2014 Procuradores cobram da União mais fiscais do Trabalho

6/8/2014 Procuradores cobram da União mais fiscais do Trabalho

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Dezesseis procuradores do Ministério Público do Trabalho de Sergipe entraram, em junho, com uma Ação Civil Pública contra a União, exigindo o cumprimento da Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinada pelo Brasil em 1987, a Convenção  determina  que o número de inspetores do trabalho seja suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção. Os procuradores demonstram, através de dados detalhados, que o governo brasileiro vem sistematicamente descumprindo a Convenção (leia o documento em anexo). “A União vem perpetrando flagrante e escandalosa ilegalidade ao manter número muito menor do que o suficiente de Auditores Fiscais do Trabalho em seus quadros (como são chamados os inspetores do trabalho no Brasil), ao contrário do que se obrigou em 1987 ao ratificar a Convenção n. 81 da OIT. A presente ação prova exaustivamente essa ilegalidade sob todos os aspectos e fontes: dados objetivos da situação e da evolução do mercado de trabalho, bem como declarações da própria União, de pesquisadores e instituições, de inúmeros atores sociais e de membros do Judiciário”, diz o documento.

A Ação traz dados preocupantes sobre essa realidade, como a queda contínua no número de fiscais do trabalho ao longo dos anos: esses profissionais totalizavam 3.285, em 1990;  em 2000, o número caiu para 3.131. Em 2005, nova redução, com o número de fiscais ficando em 2.935, e no final de 2013, restaram apenas 2.740 auditores fiscais do trabalho no País. “Atualmente, o Brasil dispõe de 535 auditores fiscais a menos do que em comparação a 1990, conforme dados do próprio Ministério do Trabalho e Emprego”, demonstram os procuradores.

Ainda de acordo com o documento, já existem mais de 800 vagas para o cargo, que poderiam ser preenchidas mediante autorização da União. A Ação exige o preenchimento imediato dessas vagas, no prazo de 180 dias, com multa diária de R$ 1 milhão  em caso de descumprimento. Exige ainda da União a obrigação de manter o quadro de auditores-fiscais do Trabalho na proporção de um inspetor do trabalho para cada 10 mil pessoas ocupadas, “número este suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção, de acordo com o art. 10 da Convenção n. 81 da OIT”.

Discussão – O Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador de Minas Gerais irá discutir a Ação Civil Pública, no próximo dia 13, às 14h, na sede da CUT, localizada na Rua Curitiba, n.º 786, 2  andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Outros temas ligados à questão trabalhista, como NR 12 e Seminário sobre a Criminalização do Acidente do Trabalho, serão debatidos.