19Agosto2017

Informes Notícias 6/6/2014 Comissão dos Direitos Humanos discute recurso da Cenibra no Supremo

6/6/2014 Comissão dos Direitos Humanos discute recurso da Cenibra no Supremo

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Foto Guilherme BergaminA sociedade não pode aceitar o retrocesso na proteção aos direitos trabalhistas. Essa foi a tônica da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida ontem (5), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O evento, que contou com a participação de representantes do movimento sindical e dos órgãos fiscalizadores, deixou evidente a preocupação de todos com o julgamento de um recurso extraordinário, impetrado pela Celulose Nipo-Brasileira S/A (Cenibra) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O recurso tenta evitar a execução de uma Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho, que contou com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindex-MG), que representa a categoria dos trabalhadores florestais no estado. A Ação é de 2006 e foi vitoriosa em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, que considerou ilegal a terceirização praticada pela Cenibra, além de impor uma multa milionária por dano moral coletivo e exigir a implantação de melhorias de saúde e segurança nas áreas de reflorestamento.

“O Supremo não é o local adequado para se discutir a terceirização, mas esperamos que os ministros respeitem a Constituição Federal”, afirmou o procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Santos Amorim, autor do livro "Terceirização no Serviço Público". O procurador destacou a necessidade do Supremo ouvir os dois lados da questão, permitindo assim que os movimentos sociais e especialistas no assunto demonstrem o quão perniciosa é a terceirização, que precariza de fato as condições de trabalho. Como exemplo dessa realidade, ele citou que 30% das ações na Justiça do Trabalho se referem ao tema.

O presidente do Sindex-MG e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais (Ftiemg) , José Maria Soares, fez um
alt breve histórico da longa luta travada contra a terceirização na Cenibra, travada pelo sindicato e pelos Ministério do Trabalho e Ministério Público. “No ano passado, a empresa decidiu contratar os terceirizados, mas perdemos milhares de empregos para a mecanização”, informou. José Maria acusou a Cenibra de apresentar aos ministros do Supremo uma situação que não condiz com a realidade. “A empresa alega que não teria condições de cumprir a Ação Civil Pública, porque correria o risco de quebrar. Isso não é verdade, tanto que já primarizou as atividades florestais na sua quase totalidade”, explicou.

O temor é que o julgamento da questão pelo STF gere perigosos desdobramentos para outras ações vinculadas à terceirização. “Se a decisão do Supremo for favorável ao recurso da Cenibra, a terceirização pode triplicar, atingindo mais de 30 milhões de trabalhadores”, ressaltou a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/MG), Beatriz da Silva Cerqueira.
Preocupação semelhante foi demonstrada pela engenheira do Trabalho e coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador, Marta de Freitas. “No Brasil, se terceiriza o que é perigoso, insalubre e prejudicial. O trabalhador terceirizado é desvalorizado e invisível. Quando morre, a empresa tomadora diz apenas que um colaborador morreu, como se isso diminuísse sua responsabilidade”, analisa. Outro dado alarmante apresentado por Marta diz respeito aos números de acidentes de trabalho. “Oito em cada 10 acidentes acontecem com terceirizados”.

Os deputados Durval Ângelo e Rogério Correia lembraram as várias audiências que já ocorreram na Assembleia para discutir o tema da terceirização, inclusive em outros setores, como o elétrico. Rogério Correia aproveitou para expor dados preocupantes quanto ao Estado de Minas. “Pela primeira vez, lideramos o ranking nacional de trabalho escravo e Minas é pentacampeã no desmatamento da Mata Atlântica”, denunciou.


altDurval Ângelo informou que as notas taquigráficas da Audiência Pública, assim como um dossiê com os relatos de todas as audiências realizadas na ALMG, referentes ao tema, serão encaminhadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O evento contou com a participação de diretores da Ftiemg; dos assessores Luciano Pereira e João Paulo Pires Vasconcelos; do auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, Fernando César Gonçalves de Castro, além de representantes de entidades, sindicatos e órgãos públicos. 

(As duas primeiras fotos são de Guilherme Bergamini, da ALMG)