29Abril2017

Informes Notícias 30/5/2014 Audiência Pública dos Direitos Humanos irá debater Ação Civil Pública contra terceirização

30/5/2014 Audiência Pública dos Direitos Humanos irá debater Ação Civil Pública contra terceirização

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A Ftiemg e o Sindex-MG estão acompanhando de perto o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário interposto pela CENIBRA, relativo a uma Ação Civil Pública que condenou a terceirização praticada pela empresa.
 
Para discutir o tema e apresentar à sociedade e ao próprio Supremo Tribunal Federal os argumentos dos trabalhadores relativos aos males da terceirização, a Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá realizar uma Audiência Pública, no próximo dia 5 de junho, às 9h. Representantes do movimento sindical, de entidades representativas dos direitos humanos e dos órgãos públicos competentes estarão presentes.
 
Confira, abaixo, uma síntese das circunstâncias que envolvem tal julgamento, elaborada pelo assessor jurídico da Ftiemg e do Sindex-MG, Luciano Magalhães. Em anexo, documento encaminhado aos ministros do Supremo, produzido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e assinado por federações do Brasil inteiro:
 
“Uma vez mais, estamos diante de uma ofensiva dos empresários, inconformados com os limites impostos à terceirização de suas atividades pela Justiça do Trabalho.

Após a frustrada tentativa de revisão da Súmula 331 pelo TST e do engavetamento do PL 4.330 no Congresso Nacional, o grande capital aposta suas fichas no Supremo Tribunal Federal, pretendendo que esta Corte faça uma intervenção branca na Justiça do Trabalho e que o TST seja forçado a rever sua posição sobre o tema.
 
A estratégia empresarial ganhou corpo com o importante auxílio do Ministro Fux, que viabilizou a admissão, por parte do Supremo, de processamento de um Recurso Extraordinário interposto pela CENIBRA, em Ação Civil Pública na qual a empresa foi condenada a acabar com a terceirização de sua atividade fim, além de ser-lhe imposta uma multa de mais de R$2milhões, por dano moral coletivo.
 
Trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, juntamente com o sindicato da categoria, SINDEX/MG, perante a Justiça do Trabalho Mineira.
 
A situação é grave e o risco de um retrocesso nessa matéria é grande, o que poderá impor enormes prejuízos aos trabalhadores.”