29Abril2017

Informes Notícias 6/3/2014 Sindicatos podem solicitar documentação sobre fiscalizações

6/3/2014 Sindicatos podem solicitar documentação sobre fiscalizações

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A Nota Técnica Nº 283/2013/DMS/SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura que as entidades sindicais, como legítimas representantes das categorias profissionais, em questões afetas a direitos coletivos, ai incluídos aqueles concernentes ao meio ambiente de trabalho, tem o direito de requerer e receber cópias dos procedimentos de fiscalizações e investigações de acidentes do trabalho realizadas pelo MTE. É importante ressaltar que a Nota Técnica reconhece que “que os sindicatos de trabalhadores são legítimos representantes dos trabalhadores das categorias profissionais, podendo atuar em
sua defesa judicial e extrajudicialmente”.